Despacho n.º 6997/2001 (2.ª série), de 5 de abril

Despacho n.º 6997/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 27.º, n.º 2, e 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego na directora do Departamento de Gestão de Recursos, licenciada Aura Cristina Rosa da Lança Coelho, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1) Empossar e assinar os termos de aceitação de nomeação de pessoal com excepção do pessoal dirigente e do grupo de pessoal integrado na carreira técnica superior;

2) Autorizar o gozo de férias de acordo com o plano de férias aprovado, bem como eventuais alterações ao mesmo;

3) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

4) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

5) Autorizar despesas nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de 300 723$00 (euro 1500) acrescido de IVA.

6) Autorizar a inscrição e participação de funcionários, de acordo com o Plano Global de Formação deste Instituto, em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

7) Autorizar deslocações em serviço no País, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e ajudas de custo, antecipadas ou não;

8) Assinatura de expediente ou correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção da que for dirigida a chefes dos gabinetes de membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e sub-directores-gerais ou equiparados.

Este despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos pela directora de Departamento de Gestão de Recursos no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação.

15 de Março de 2001. - O Vice-Presidente, Manuel Paisana.