Despacho n.º 7/2007, de 2 de janeiro

Despacho n.º 7/2007

Tabelas de preços por serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), nomeadamente a emissão de passaporte animal A Direcção-Geral de Veterinária presta vários serviços, no âmbito das suas atribuições e competências, que importa sejam remuneradas pelo seu custo.

Assim, de acordo com o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, bem como na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e tendo em conta os regulamentos n.os 1/2005 e 1739/2005, de 22 de Dezembro de 2004 e de 21 de Outubro de 2005, respectivamente, determina-se a aprovação da tabela de preços expressa em anexo.

Os presentes valores serão actualizados anualmente de acordo com a variação do índice de preços do consumidor.

O presente despacho entra de imediato em vigor após a sua publicação no Diário da República.

7 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.

ANEXO

... Euros

1 - Diário de viagem ... 2

2 - Passaporte animal (circo e números com animais) ... 3

3 - Passagem animal - aves e roedores (circos e números com animais) ... 3