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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7002/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito para o exercício de funções no meu Gabinete o motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade José Porfírio Nabais.
10 de Março de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
