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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 701/2006 (2.ª série). - Considerando as disposições vertidas no despacho n.º 21 776/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 18 de Outubro de 2005, que estabelece as regras de atribuição de subsídios no âmbito do Projecto de Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional e formula o esquema processual a adoptar;
Considerando a verba de Euro300 000 prevista no Orçamento do Estado de 2005 para este Projecto;
Considerando os valores a atribuir a cada um dos projectos de investimento realizados pelos armadores candidatos, conforme identificado no anexo a este despacho:
Determino:
1 - São atribuídos subsídios às seguintes empresas:
a) À Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos, S. A., o subsídio de Euro142 756,79;
b) À Transisular - Transportes Marítimos Insulares, S. A., o subsídio de Euro154 463,21;
c) À Vieira & Silveira - Transportes Marítimos, S. A., o subsídio de Euro2780.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de Novembro de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
ANEXO
Programa de Apoios à Marinha de Comércio Nacional
Projecto de Modernização da Frota da Marinha de Comércio Nacional
Total atribuído - Euro 300 000.
