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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7012/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o apoio administrativo do meu Gabinete o assistente administrativo Luís Manuel Nunes Pinto da Costa, do quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
10 de Março de 2001. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
