Despacho n.º 7025/2022, de 1 de junho

Despacho n.º 7025/2022

Considerando o Despacho n.º 5041/2022, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril, que aprova o novo Regulamento dos Serviços da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (NOVA FCSH);

Considerando o Despacho n.º 11650/2021, de 17 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de novembro, que nomeia os/as subdiretores/as da NOVA FCSH, e o Despacho n.º 8376/2021, de 6 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto, que neles delega competências;

Considerando o Despacho n.º 11072/2021, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro, que nomeia a administradora executiva da NOVA FCSH e nela delega e subdelega competências;

Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 18.º, das alíneas a) e b) do artigo 20.º, em conjugação com as alíneas a), c), j), z) e aa) do n.º 2 do artigo 19.º, todos do Despacho n.º 9842/2017, de 25 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de novembro, que aprova os Estatutos da NOVA FCSH, do n.º 1 do artigo 6.º do Despacho n.º 5041/2022, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril, das competências em mim delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão da Universidade Nova de Lisboa, com possibilidade de subdelegação, através do Despacho n.º 7597/2021, de 23 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto, no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Código dos Contratos Públicos, dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do mesmo Código e dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Nas minhas faltas, impedimentos e demais situações de incapacidade temporária sou substituído pela Subdiretora para a Gestão Curricular e Estudantes, Prof.ª Doutora Maria Teresa Leitão Brocardo.

2 - Delego as seguintes competências:

a) Na Subdiretora para a Gestão Curricular e Estudantes, Prof.ª Doutora Maria Teresa Leitão Brocardo:

i) Coordenar, dirigir e praticar os atos e decisões referentes à Divisão Académica e à Divisão de Apoio ao Ensino e Estudantes;

ii) Autorizar a realização de despesas e pagamentos de valor até (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), bem como decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, assim como as demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos;

b) No Subdiretor para o Planeamento e Qualidade, Prof. Doutor Carlos Fonseca Clamote Carreto:

i) Presidir ao Conselho Pedagógico;

ii) Coordenar, dirigir e praticar os atos e decisões referentes à Divisão de Planeamento e Qualidade;

c) Na Subdiretora para a Internacionalização, Cultura e Parcerias Regionais, Prof.ª Doutora Maria dos Anjos Maltez Cardeira da Silva: coordenar, dirigir e praticar os atos e decisões referentes à Divisão de Internacionalização, Cultura e Parcerias Regionais;

d) No Subdiretor para a Inovação, Criação de Valor e Desenvolvimento dos Campi, Prof. Doutor Rui Pedro de Sousa Pereira Monteiro Julião:

i) Coordenar, dirigir e praticar os atos e decisões referentes à Divisão de Espaços e Infraestruturas e ao Gabinete de Inovação e Criação de Valor;

ii) Autorizar a realização de despesas e pagamentos de valor até (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), bem como decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, assim como as demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos.

3 - É alterado o n.º 2 do Despacho n.º 11072/2021, de 11 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 3 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:

«2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Coordenar e supervisionar a Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, a Divisão Financeira, a Divisão de Recursos Humanos, o Gabinete de Assessoria Jurídica e o Gabinete de Apoio ao Diretor e Administrador Executivo;

e) Praticar os atos e decisões referentes à Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, à Divisão Financeira, à Divisão de Recursos Humanos, ao Gabinete de Assessoria Jurídica e ao Gabinete de Apoio ao Diretor e Administrador Executivo;

f) Autorizar a realização de despesas e pagamentos de valor até (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), bem como decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos e as demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos;

g) Praticar todos os atos administrativos inerentes aos procedimentos de recrutamento de investigadores, qualquer que seja a sua modalidade, incluindo a representação da Universidade Nova de Lisboa na outorga dos respetivos contratos e renovações, com exceção do despacho de autorização da respetiva abertura, da nomeação do júri ou da comissão de seleção e da homologação da decisão;

h) Praticar todos os atos administrativos inerentes aos procedimentos de recrutamento de pessoal não docente e não investigador, qualquer que seja a sua modalidade, incluindo a representação da Universidade Nova de Lisboa na outorga dos respetivos contratos;

i) Praticar todos os atos administrativos inerentes aos procedimentos de contratação de bolseiros para a execução de programas, projetos e prestações de serviço, no âmbito das missões e atribuições da Faculdade, qualquer que seja a sua modalidade, incluindo a representação da Universidade Nova de Lisboa na outorga dos respetivos contratos e renovações.»

4 - É revogado o Despacho n.º 8376/2021, de 6 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto.

5 - O presente despacho entra em vigor à data da sua publicação e produz efeitos à data da publicação do Despacho n.º 5041/2022, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril, considerando-se ratificados todos os atos que, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 8376/2021, de 6 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto, tenham sido praticados pela Subdiretora para a Gestão Curricular e Estudantes, e os que no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelos/as Subdiretores/as e pela Administradora Executiva.

18 de maio de 2022. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Baptista.

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