Despacho n.º 7031/2022, de 2 de junho

Despacho n.º 7031/2022

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5169/2022, de 20 de abril de 2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, conjugado com as alíneas a) a c) do n.º 2 do mesmo Despacho, subdelego, sem a faculdade de subdelegação, no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Tenente-General PILAV 043537-G José Augusto de Barros Ferreira, a competência para autorizar as seguintes despesas:

a) Até 600.000,00 (euro), com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços;

b) Até 900.000,00 (euro), relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 31 de março de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

11 de maio de 2022. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

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