Despacho n.º 7036/2022, de 2 de junho

Despacho n.º 7036/2022

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Brigadeiro-General ENGAER 086084-A João Rui Ramos Nogueira, Gestor do Programa KC-390, a competência para autorizar a realização de despesas necessárias à plena concretização do programa de aquisição e sustentação das aeronaves KC-390 previstas no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2019, de 29 de julho, que me foi subdelegada pela alínea j) do n.º 3 do Despacho n.º 5169/2022, de 20 de abril de 2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, até ao montante de 100.000,00(euro).

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

11 de maio de 2022. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

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