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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7039/2003 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituída na minha ausência nos próximos dias 4 e 5 de Abril de 2003 pelo Secretário de Estado do Orçamento, Doutor Norberto Emílio Sequeira da Rosa.
31 de Março de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
