Despacho n.º 706/2005 (2.ª série), de 11 de janeiro

Despacho n.º 706/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego nos directores dos centros distritais de segurança social a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, para, junto dos serviços dos serviços e organismos envolvidos, representar o Instituto da Segurança Social, I. P., nos actos de registo imobiliário do património do Instituto situado no âmbito geográfico da sua actuação, bem como nos demais actos acessórios necessários à respectiva execução.

21 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, João Ferreira Dias.