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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 707/2006 (2.ª série). - A Lei n.º 7/2002, de 31 de Janeiro, instituiu o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos (CPVTA) com o objectivo de defender a qualidade e a genuinidade deste produto artesanal.
Na sequência do disposto no artigo 11.º da referida lei, foi nomeada pelo despacho n.º 22 250/2002 (2.ª série), de 25 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Outubro de 2002, a comissão instaladora do Centro, que tinha a incumbência de submeter à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias após a sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.
Em Fevereiro de 2003 a comissão instaladora do Centro apresentou à tutela o projecto de estatutos do CPVTA.
Contudo, este projecto nunca chegou a entrar no circuito legislativo.
Dada a necessidade de reequacionar aquele projecto no quadro mais global da política do Governo para o sector do artesanato, atendendo à necessidade de avaliar o modelo de estrutura proposto e o modo de financiamento do Centro, atendendo ainda ao enquadramento orçamental do País e à necessidade de assegurar o adequado envolvimento dos diversos parceiros, públicos e privados, entende-se que o mesmo deve ser reapreciado pelo actual governo, em articulação designadamente com os Ministérios da Economia e da Inovação e da Cultura, com a Câmara Municipal de Arraiolos e com a associação de produtores.
Assim, determino o seguinte:
1 - É constituído um grupo de trabalho que terá como missão proceder à revisão do projecto de estatutos do CPVTA, apresentado à tutela em Fevereiro de 2003, de acordo com as orientações acima enunciadas.
2 - O grupo de trabalho será composto por:
Fernando Gaspar, em representação do Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, que exercerá funções de coordenação do grupo de trabalho.
Dulce Geadas, em representação do Ministério da Economia e da Inovação.
José António Cabrita do Nascimento, em representação do Ministério da Cultura.
Filomena Mateus, em representação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Maria Carolina Paiva Calhau Páscoa, em representação da Câmara Municipal de Arraiolos.
João Henrique Prata, em representação da Associação de Produtores de Tapetes de Arraiolos.
3 - O grupo de trabalho deverá fazer-me presente o novo projecto de estatutos do CPVTA no prazo de 60 dias.
4 - Com a apresentação do novo projecto de estatutos do CPVTA considerar-se-á extinto o grupo de trabalho.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
22 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
