Despacho n.º 7070/2002 (2.ª série), de 6 de abril

Despacho n.º 7070/2002 (2.ª série). - Tornando-se indispensável manter a colaboração especializada que tem vindo a prestar ao meu Gabinete, renovo a nomeação, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, do licenciado Luís Filipe Martinho Ferreira Evangelista para exercer tarefas de assessoria no âmbito da luta contra a droga e a toxicodependência, nos termos seguintes:

1) A presente nomeação tem a duração de quatro meses;

2) Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete;

3) A remuneração anual é equiparada ao vencimento ilíquido dos adjuntos de gabinete e paga em 14 prestações;

4) Os quantitativos correspondentes às despesas de representação e de telefone residencial e os subsídios de férias, de Natal e de refeição são os legalmente estabelecidos.

3 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.