Despacho n.º 7072/2002 (2.ª série), de 6 de abril

Despacho n.º 7072/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º, 5.º e 17.º da Lei Orgânica do Governo e dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador, a competência atribuída ao Ministro das Finanças pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 337/99, de 24 de Agosto, para proceder, no âmbito do concurso público internacional, à adjudicação da concessão de projecto, construção, fornecimento de equipamento e material circulante, do financiamento, da exploração, de manutenção e da conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, bem como para decidir sobre a eventual atribuição de prémios ao abrigo do disposto no artigo 15.º do já citado diploma legal.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

12 de Março de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.