Despacho n.º 7073/2002 (2.ª série), de 6 de abril

Despacho n.º 7073/2002 (2.ª série). - Considerando que a Região Autónoma da Madeira tem necessidade de contrair um empréstimo no mercado Schuldschein, no montante até Euro 30 000 000, com o objectivo de financiar os projectos de investimento de carácter plurianual constantes do PIDDAR, em conformidade com as Resoluções n.os 1657/2001 e 98/2002, aprovadas pelo Conselho do Governo da Região Autónoma da Madeira em 29 de Novembro e 31 de Janeiro, respectivamente;

Considerando a natureza desses projectos em termos do seu interesse para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e da economia nacional como um todo;

Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos:

Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro:

1 - Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 2.15 do despacho do Ministro das Finanças n.º 18 020/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001, a concessão da garantia pessoal do Estado ao empréstimo a contrair pela Região Autónoma da Madeira junto do Bankgesellschaft Berlin, AG, até ao montante de Euro 30 000 000, nas condições gerais constantes da ficha técnica anexa.

2 - Determino que a taxa de garantia seja nula.

14 de Março de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.

Ficha técnica

Mutuário - Região Autónoma da Madeira.

Finalidade - financiamento do Plano de Investimento da Região Autónoma da Madeira.

Mutuante - Bankgesellschaft Berlin, AG, a quem se confere o direito à cedência do crédito em parcelas mínimas de Euro 1 000 000.

Agente - Bankgesellschaft Berlin, AG.

Organizadores - Bankgesellschaft Berlin, AG, e Banco Espírito Santo de Investimentos, S.A.

Montante - Até Euro 30 000 000.

Prazo - 10 anos.

Utilizações - até 30 dias após a data de assinatura do contrato de financiamento.

Amortizações - única no final do período.

Taxa de juro - EURIBOR a seis meses+10 p.b. até 20 p.b. (a definir na data da assinatura do contrato de financiamento).

Pagamento de juros - semestral e postecipadamente; base de cálculo dos juros: Act/360.

Reembolso antecipado - permitido para a totalidade ou parte do empréstimo a partir de 5.º ano, inclusive.

Comissões - 0,15%.

Legislação aplicável - Lei alemã para o contrato de financiamento e a lei portuguesa para o contrato de garantia.