Despacho n.º 7074/2002 (2.ª série), de 6 de abril

Despacho n.º 7074/2002 (2.ª série). - Considerando que a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., pretende contrair um empréstimo no mercado Schuldschein, no montante de Euro 47 400 000, junto do Bankgesellschaft Berlin Aktiengesellschaft, destinado ao financiamento parcial do projecto de ampliação do Aeroporto do Funchal;

Considerando que o referido projecto se reveste de grande interesse nacional e regional, o qual tem como principais objectivos: i) garantir uma melhor acessibilidade à ilha da Madeira; ii) aumentar a operacionalidade e segurança do Aeroporto, e iii) possibilitar a efectivação de ligações intercontinentais por aeronaves de grande porte, com efeitos induzidos no desenvolvimento económico-social da Região, atenuando o seu isolamento, e particularmente no estímulo a actividades como o turismo, a agricultura e o artesanato, e melhorando a rede viária na zona envolvente do Aeroporto;

Considerando o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças n.º 1582-A/2001-SETF, de 31 de Outubro, que autoriza a contratação deste financiamento;

Considerando o despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes de 11 de Dezembro de 2001, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro;

Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos;

Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro:

1 - Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 2.15 do despacho do Ministro das Finanças n.º 18 020/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 28 de Agosto de 2001, a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., no mercado Schuldschein, junto do Bankgesellschaft Berlin Aktiengesellschaft, no montante de Euro 47 400 000, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

2 - É fixada a taxa de garantia em 0,2% ao ano.

14 de Março de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.

Ficha técnica

Modalidade: emissão a taxa variável sob a forma de Schulschein.

Emitente: ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.

Mutuante: Bankgesellschaft Berlin Aktiengesellschaft.

Finalidade: ampliação do Aeroporto do Funchal.

Estatuto: sénior.

Valor nominal: Euro 47 400 000.

Prazo da operação: 15 anos.

Reembolso antecipado: n. a.

Amortização: bullet.

Cupão: 6 m Euribor flat.

Preço de emissão/re-offer: 98,90%.

Despesas: Euro 10 000.

Garante: República Portuguesa.

Organizadores: Bankgesellschaft Berlin Aktiengesellschaft e Banco Espírito Santo de Investimento, S. A.