Despacho n.º 7116/2006 (2.ª série), de 30 de março

Despacho n.º 7116/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 295/DSJ, de 11 de Novembro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno, identificada no mapa e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Santo Emilião, integrada na frente de drenagem fd2, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, a desenvolver no munícipio de Póvoa de Lanhoso, a favor da sociedade Águas do Ave, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas da Ave, S. A.

8 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de áreas

Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) - Terreno

Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave - Frente de drenagem de Santo Emilião (FD2)

(ver documento original)