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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7125/2006 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 10 192/2005, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2005, foi inventariado o sítio arqueológico constituído pelos destroços do navio Pedro Nunes, ex Thermopylae e fixada a zona especial de protecção.
Todavia, constatou-se ter havido um erro na referência das coordenadas geográficas que posicionam o local do naufrágio, que importa alterar.
Assim, determino o seguinte:
O n.º 2 do despacho n.º 10 192/2005, de 18 de Abril, publicado o Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 6 de Maio de 2005, passa a ter seguinte redacção:
"2 - É fixada uma zona especial de protecção com 200 m de raio em torno do centro da área dos destroços, centrada nas coordenadas geográficas 38º 39.903 N. e 009º 23.762 W. (WG S 84)".
10 de Fevereiro de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.
