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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7135/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacado para o meu Gabinete, para prestar funções de assessoria no âmbito dos assuntos relativos à Guarda Nacional Republicana, o capitão Jorge Ludovico Bolas, mantendo a Guarda o encargo com o seu vencimento e os demais abonos que lhe vêm sendo pagos.
2 - Constitui encargo do meu Gabinete o pagamento mensal ao destacado no valor correspondente às despesas de representação do cargo de adjunto.
26 de Março de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
