Despacho n.º 7137/2022, de 3 de junho

Despacho n.º 7137/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de adjunta no meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, a licenciada Raquel Costa e Silva Figueiredo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, com efeitos a 31 de março de 2022.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

3 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

27 de maio de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Raquel Costa e Silva Figueiredo;

Data de nascimento: 16 de outubro de 1983.

2 - Formação académica:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional relevante:

Técnica especialista no Gabinete do Secretária de Estado do Orçamento, do XXII Governo Constitucional; Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, Prof. João Leão, do XXII Governo Constitucional; Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional; Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil do XXI Governo Constitucional; Consultora jurídica em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado na Comissão Nacional de Proteção de Dados; Técnica superior na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos da Direção-Geral da Administração e Emprego Público.

Exercício de funções no Departamento de Registo Criminal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados a seu pedido.

315380194