Despacho n.º 714/2004 (2.ª série), de 12 de janeiro

Despacho n.º 714/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º dos estatutos da Universidade de Coimbra e do artigo 24.º do Regulamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Prof.ª Doutora Maria Margarida Lopes Figueiredo a competência para autorizar e pagar despesas com aquisição de bens e serviços no âmbito do projecto POCTI/QUE/39763/2001 e dentro das verbas orçamentadas para o referido projecto até ao montante de Euro 12 000, escolhendo, até esse limite, o procedimento adequado nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, e praticar os actos a ele inerentes.

Consideram-se ratificados os actos da prof.ª Doutora acima indicada que, no âmbito das matérias atrás referidas, hajam sido praticados entre o dia 1 de Setembro de 2003 e a data de publicação do presente despacho.

11 de Dezembro de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Lélio Quaresma Lobo.