Despacho n.º 7144/2000 (2.ª série), de 3 de abril

Despacho n.º 7144/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Carlos Góis de Carvalho para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito da análise económica e financeira, nos seguintes termos:

1) A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo;

2) Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo;

3) Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete;

4) O referido licenciado auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de 584 400$00, acrescida do subsídio de refeição e dos subsídios de férias e de Natal, no montante equivalente ao de adjunto do meu Gabinete, podendo ser reajustada anualmente no limite máximo equivalente ao calculado pela percentagem de aumento salarial que vier a ser estabelecida para a escala indiciária do regime geral da função pública;

5) O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

13 de Março de 2000. - O Secretário de Estado do Turismo, Vítor José Cabrita Neto.