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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7148/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Pedro Miguel Martins Bandeira para prestar colaboração no meu Gabinete como consultor jurídico.
2 - O nomeado auferirá uma remuneração mensal de 350 000$00, acrescida dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - A presente nomeação terá a duração de um ano, renovável, podendo no entanto ser revogada a todo o tempo.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2000.
22 de Março de 2000. - O Secretário de Estado da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado.
