Despacho n.º 7149/2002 (2.ª série), de 9 de abril

Despacho n.º 7149/2002 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil António José Rodrigues, com efeitos a partir de 1 de Março de 2002, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do citado diploma, tendo em conta o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, em um terço e 100% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

22 de Março de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.