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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7150/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções de apoio ao meu Gabinete a inspectora superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade licenciada Leonor Cristina Cortês Rodrigues Lemos Araújo.
2 - A remuneração mensal da destacada é equiparada ao vencimento base ilíquido de adjunto de gabinete, incluindo subsídio de almoço e as respectivas despesas de representação, devendo ser-lhe mensalmente processada pelo orçamento do Gabinete a diferença entre a remuneração processada pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade em razão do lugar de origem e o vencimento de adjunto, bem como as diferenças correspondentes ao subsídio de férias e de Natal.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001.
12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.