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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7151/2001 (2.ª série). - 1 - Nomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Mariana Perpétua Rodrigues Santos do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial para prestar funções de apoio técnico ao meu Gabinete na área de informática, sendo para o efeito requisitada àquele Instituto.
2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento e subsídio de almoço fixados para as secretárias dos gabinetes ministeriais, bem como, nos meses em que tal se justifique, subsídios de férias e de Natal, tendo a nomeação a duração de um ano, prorrogável por períodos idênticos, sendo, contudo, revogável a todo o tempo.
3 - O encargo resultante da presente nomeação é suportado pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de Março de 2001.
12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.