Despacho n.º 7164/2000 (2.ª série), de 3 de abril

Despacho n.º 7164/2000 (2.ª série). - Com vista à implantação e permanência definitiva do troço entre as caixas 16.2 a 16.7 do emissário terrestre da ribeira do Outeiro da Vela, a desenvolver no concelho de Cascais, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944, e no exercício de competência própria, o seguinte:

1 - O prédio rústico omisso na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo rústico n.º 1244, secção 56, da freguesia de Cascais, da 1.ª Repartição de Finanças de Cascais, ficará, de ora em diante, parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho, que reverterá para o Estado Português no termo da concessão, de uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 77 m de comprimento, situada a estrema nascente a confrontar com o limite poente do artigo matricial rústico n.º 1246, secção 56, da freguesia de Cascais, base jurídica de implantação e permanência do troço entre as caixas 16.2 e 16.7 do emissário terrestre gravítico de condução de águas de saneamento básico de aglomerados populacionais da ribeira do Outeiro da Vela, com quatro caixas de visita, integrado no sistema de saneamento básico da costa do Estoril, conforme traçado e zonas definidas na planta anexa ao presente despacho.

2 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários ficam obrigados, da presente data em diante, a respeitarem e reconhecerem a servidão administrativa ora constituída, bem como a, na sua zona aérea ou subterrânea de incidência, absterem-se de efectuar escavações, edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária e, assim, nessa conformidade, manterem livre a respectiva área e consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pelas entidades beneficiárias, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944.

21 de Março de 2000. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)