Despacho n.º 7167/2022, de 3 de junho

Despacho n.º 7167/2022

O Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, (ECO.AP 2030) determina que as entidades que preencham os requisitos constantes da parte B do seu Anexo devem elaborar, de três em três anos, um Plano de Eficiência ECO.AP 2030.

O Plano de Eficiência ECO.AP 2030 deve ter em consideração os objetivos e metas relativos ao consumo de energia e de outros recursos, bem como às emissões de gases com efeito de estufa (GEE), quando aplicável, estabelecidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas governativas para o triénio seguinte, e que contribuam para alcançar os objetivos globais do ECO.AP 2030, do Plano Nacional Energia e Clima 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho.

Determina ainda, na parte A do Anexo da referida Resolução, que sejam também estabelecidos, numa base anual, objetivos e ou metas relativos aos consumos anteriormente referidos no sentido de orientar as entidades públicas tuteladas na elaboração dos respetivos orçamentos anuais e Planos de Eficiência ECO.AP 2030 trienais.

A monitorização do ECO.AP 2030 é efetuada através do portal Barómetro ECO.AP, desenvolvido e operacionalizado pela ADENE - Agência para a Energia, que tem como objetivo caracterizar, comparar e divulgar os consumos e emissões de GEE da Administração Pública, direta e indireta, monitorizar o cumprimento dos objetivos e metas e disponibilizar informação de apoio à gestão de consumos e da capacidade de produção de energia.

De acordo com o modelo de governo estabelecido no capítulo iii do Anexo da referida Resolução, compete aos coordenadores de Energia e Recursos, designados como interlocutores dos ministérios para o ECO.AP 2030, prestar o apoio necessário à definição dos objetivos e metas do respetivo ministério no âmbito do ECO.AP 2030. Compete igualmente acompanhar e assegurar o cumprimento, pelas entidades públicas da respetiva área governativa abrangidas pelo ECO.AP 2030, dos objetivos anuais de eficiência energética, hídrica e material, redução de emissões de GEE e sustentabilidade de recursos, requerer aos gestores de Energia e Recursos de cada uma destas entidades públicas, informação relativa aos Planos de Eficiência ECO.AP 2030, bem como comunicar superiormente o ponto de situação anual do cumprimento dos referidos planos.

Importa, assim, estabelecer os objetivos e ou metas da área governativa da Agricultura e da Alimentação para o triénio 2022-2024.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do capítulo iv do Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, foi designado o arquiteto Hélder Coelho como coordenador de Energia e Recursos, o qual desempenha o papel de interlocutor para o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) desta área governativa.

2 - As entidades desta área governativa abrangidas pelo ECO.AP 2030 procedem, através do respetivo gestor de Energia e Recursos, ao registo dos dados referentes às instalações e frotas, bem como consumos de energia, água, materiais e de produção de energia (nos casos em que existam), no portal Barómetro ECO.AP, e na medida da disponibilidade das respetivas funcionalidades pelo portal, devendo a sua monitorização ser efetuada por esta via.

3 - Quando aplicável, devem as entidades desta área governativa abrangidas pelo ECO.AP 2030 garantir a atualização da informação constante no:

a) Sistema de Informação dos Organismos do Estado;

b) Sistema de Informação dos Imóveis do Estado;

c) Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado.

4 - As entidades desta área governativa abrangidas pelo ECO.AP 2030 devem garantir a caracterização da situação de referência bem como a recolha dos dados que permita calcular os indicadores previstos no anexo ao presente despacho e avaliar o cumprimento das metas definidas.

5 - Para garantir a concretização do ECO.AP 2030, estabelecem-se os seguintes objetivos e ou metas para o triénio 2022-2024, tendo por referência o ano de 2019, definindo-se um conjunto de iniciativas a implementar para o cumprimento de cada um dos objetivos e ou metas:

a) Objetivo 1: Aumentar a eficiência energética dos edifícios

Para o cumprimento deste objetivo deverão ser dinamizadas iniciativas em conformidade, nomeadamente:

i) Assegurar a certificação energética dos edifícios abrangidos pelo Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), nos termos dos Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro;

ii) Avaliar o desempenho energético das instalações e determinar medidas que visem melhorar o seu desempenho energético;

iii) Implementar medidas e soluções que visem aumentar a eficiência energética nas instalações, incluindo sistemas de controlo e de monitorização, contribuindo igualmente para a melhoria do conforto dos trabalhadores e utilizadores;

iv) Incorporar requisitos de eficiência energética nos procedimentos de aquisição de novas soluções;

Com a implementação destas iniciativas e outras, esta área governativa tem como metas:

v) Reduzir o consumo de energia primária nas instalações (edifícios, equipamentos e infraestruturas) em 15 % até 31 de dezembro de 2024 (-5 % em 2022, -5 % em 2023 e -5 % em 2024).

b) Objetivo 2: Aumentar a incorporação de energias renováveis no consumo final de energia através soluções de autoconsumo

Para o cumprimento deste objetivo devem ser dinamizadas iniciativas em conformidade, nomeadamente:

i) Avaliar e instalar, sempre que viável, sistemas de produção de energia (elétrica e ou térmica) através de soluções de energia renováveis em regime de autoconsumo para fazer face às necessidades energéticas;

ii) Avaliar e instalar, sempre que viável, tecnologias de armazenamento de energia;

Com a implementação destas iniciativas e outras, esta área governativa tem como metas:

iii) Assegurar que até 31 de dezembro de 2024, 9 % da energia final consumida provém de sistemas de energia renovável para autoconsumo.

c) Objetivo 3: Aumentar a eficiência hídrica

Para o cumprimento deste objetivo devem ser dinamizadas iniciativas em conformidade, nomeadamente:

i) Avaliar o desempenho hídrico das instalações, e determinar medidas que visem melhorar o seu desempenho energético;

ii) Implementar medidas e soluções que visem aumentar a eficiência hídrica nas instalações, incluindo soluções de controlo e de monitorização;

iii) Implementar soluções de reaproveitamento e ou reutilização de água, sempre que tecnicamente viável;

Com a implementação destas iniciativas e outras, esta área governativa tem como metas:

iv) Reduzir o consumo de água nas instalações em 12 % até 31 de dezembro de 2024 (-4 % em 2022, -4 % em 2023 e -4 % em 2024).

d) Objetivo 4: Aumentar a eficiência material

Para o cumprimento deste objetivo devem ser dinamizadas iniciativas em conformidade, nomeadamente:

i) Avaliar o desempenho das entidades no que respeita à eficiência material;

ii) Implementar soluções de desmaterialização de processos;

iii) Incorporar critérios de sustentabilidade nos procedimentos de contratação pública, e sempre que aplicável, recorrer aos procedimentos da ENCPE - Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas;

iv) Implementar Sistemas de Gestão de Resíduos que permitam contabilizar a produção e determinar a eficiência do consumo de materiais;

Com a implementação destas iniciativas e outras, esta área governativa tem como metas:

v) Reduzir o consumo de papel em 9 % até 31 de dezembro de 2024 (-3 % em 2022, -3 % em 2023 e -3 % em 2024);

vi) Reduzir o consumo de materiais de plástico de uso único em 9 % até 31 de dezembro de 2024 (-3 % em 2022, -3 % em 2023 e -3 % em 2024).

e) Objetivo 5: Aumentar a reabilitação e beneficiação de edifícios, a nível energético e hídrico

Para o cumprimento deste objetivo devem ser dinamizadas iniciativas em conformidade, nomeadamente:

i) Avaliar o desempenho energético e hídrico dos edifícios, e estabelecer planos de reabilitação e beneficiação dos mesmos;

ii) Implementar medidas de melhoria do desempenho energético e hídrico nos edifícios que demonstrem pior desempenho;

iii) Estabelecer projetos e planos de reabilitação a longo prazo de todo o parque edificado;

Com a implementação destas iniciativas e outras, esta área governativa tem como metas:

iv) Assegurar a reabilitação energética e hídrica de pelo menos 6 % da área total dos edifícios abrangidos pelo ECO.AP, até 31 de dezembro de 2024.

f) Objetivo 6: Promover a mobilidade elétrica

Para o cumprimento deste objetivo devem ser dinamizadas iniciativas em conformidade, nomeadamente:

i) Avaliar o desempenho energético das frotas;

ii) Promover a substituição gradual de frotas por veículos elétricos, quando aplicável e viável;

iii) Promover a substituição de frotas por veículos híbridos, sempre que não for viável a substituição por veículos elétricos, dando resposta às necessidades de deslocações longas;

iv) Promover a instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos;

Com a implementação destas iniciativas e outras, esta área governativa tem como metas:

v) Prover que pelo menos 10 % das instalações (sempre que existem as condições) disponham de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos até 31 de dezembro de 2024;

vi) Assegurar que até 31 de dezembro de 2024, 10 % do universo da frota utilize veículos elétricos.

g) Objetivo 7: Capacitar e sensibilizar os trabalhadores sobre a eficiência energética, hídrica e de materiais

Para o cumprimento deste objetivo devem ser dinamizadas iniciativas em conformidade, nomeadamente:

i) Promover para os trabalhadores ações de capacitação, informação e de sensibilização sobre eficiência energética e de recursos, e sobre ecocondução;

ii) Promover a capacitação dos gestores de Energia e Recursos;

iii) Promover ações de sensibilização junto dos utilizadores das instalações;

iv) Promover campanhas informativas dirigidas aos visitantes dos edifícios, contribuindo para a consciencialização do público;

Com a implementação destas iniciativas e outras, esta área governativa tem como metas:

v) Promover ações de capacitação, informação e sensibilização para os trabalhadores sobre eficiência energética e de recursos, atingindo pelo menos 100 % dos trabalhadores até 31 de dezembro de 2024;

vi) Promover ações de sensibilização para os utilizadores sobre eficiência energética e de recursos, realizando pelo menos 3 ações até 31 de dezembro de 2024 (uma ação por ano).

h) Objetivo 8: Comunicar a estratégia da área governativa no âmbito ECO.AP 2030

Para o cumprimento deste objetivo devem ser dinamizadas iniciativas em conformidade, nomeadamente:

i) Promover ações de divulgação dos objetivos, metas, planeamento e resultados ao abrigo do ECO.AP 2030;

Com a implementação destas iniciativas e outras, esta área governativa tem como metas:

ii) Promover ações de divulgação dos objetivos, metas, planeamento e resultados ao abrigo do ECO.AP 2030, junto dos trabalhadores, pelo menos uma vez por ano.

6 - Os objetivos e metas são revistos anualmente.

7 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de maio de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

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