Despacho n.º 7171/2025, de 30 de junho

Despacho n.º 7171/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete Gonçalo Marques Dias Eça de Matos, técnico superior jurista da Reitoria da Universidade de Lisboa, com efeitos a 5 de junho de 2025.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado prestará funções de assessoria jurídica na área do património e da contratação pública.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do citado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do daquele decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

15 de junho de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Gonçalo Marques Dias Eça de Matos;

Local e data de nascimento: Lisboa, 13 de setembro de 1975.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, Universidade Lusíada, Lisboa (1999);

Pós-graduação em Contencioso Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).

Percurso profissional:

Entre 24 de julho de 2024 e 4 de junho de 2025, técnico especialista no Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, do XXIV Governo Constitucional;

Ministério das Finanças - Secretaria-Geral, Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso (2 de maio a 23 de julho de 2024), jurista, técnico superior;

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral, Departamento de Assuntos Jurídicos, Departamento de Direito Interno (1 de julho de 2022 a 31 de junho de 2023), jurista, técnico superior;

Reitoria da Universidade de Lisboa, Gabinete Jurídico (25 de julho de 2013 a 31 de junho de 2022 e 1 de julho de 2023 a 30 de abril de 2024), jurista, técnico superior;

Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, Serviço de Assessoria Jurídica (2 de fevereiro de 2009 a 25 de julho de 2013), jurista, técnico superior;

Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados desde 2002 (atualmente com inscrição suspensa a pedido do próprio);

Até 31 de janeiro de 2009, como advogado, assegurou contencioso e pré-contencioso em áreas como litígios cíveis, responsabilidade civil, propriedade intelectual, arrendamento, direito do trabalho, administrativo, penal, e questões de direito da família, tendo prestado apoio jurídico à gestão de sociedades comerciais;

Formador de Direito Público, em matéria de emprego público e Código do Procedimento Administrativo (2010 e 2015);

Frequentou inúmeras ações de formação, particularmente no domínio do direito administrativo e processual.

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