Despacho n.º 7172/2005 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7172/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, requisito à Direcção-Geral dos Impostos o técnico de administração tributária-adjunto Pedro Manuel Lagoa Timóteo para exercer funções de apoio técnico no meu Gabinete, com salvaguarda de todos os direitos e regalias auferidos no lugar de origem, com efeitos a partir de 12 de Março de 2005.

17 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.