Despacho n.º 7172/2019, de 13 de agosto

Despacho n.º 7172/2019

Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., tomada a 22 de julho de 2019, e ao abrigo da aplicação conjugada do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro, que aprovou a lei orgânica desta agência, do n.º 6 do artigo 21.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foram delegados na Vogal do Conselho Diretivo Alexandra Figueiredo as competências que a este órgão são legalmente cometidas, pelo período de tempo compreendido entre os dias 1 e 12 de agosto.

22 de julho de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQUEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.

312480556