Despacho n.º 7173/2024, de 1 de julho

Despacho n.º 7173/2024

Designação da licenciada Isolina Maria Gomes da Silva Frade, como Chefe de Equipa de Acompanhamento e Monitorização de Desenvolvimento Curricular

O Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, aprovou e definiu a missão, atribuições e modelo de organização interna da Direção-Geral da Educação (DGE), tendo, por sua vez, a Portaria 258/2012, de 28 de agosto, alterada pela Portaria 32/2013, de 29 de janeiro, no desenvolvimento do previsto naquele decreto-lei, fixado a sua estrutura nuclear, bem como as respetivas competências e estabelecido, no seu artigo 9.º, a dotação máxima de equipas multidisciplinares deste serviço. Por outro lado, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é atribuída ao dirigente máximo do serviço a competência para a constituição das equipas multidisciplinares e designação das suas chefias, de entre os efetivos do serviço.

Nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 20.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi determinada a adoção de um modelo de estrutura matricial nas áreas de atividades relacionadas com os recursos e tecnologias educativas, de projetos educativos ou outros projetos transversais relacionados com a missão e atribuições da DGE. Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, compete aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do respetivo serviço ou organismo.

Tendo em conta que se torna necessário designar um novo Chefe da Equipa deAcompanhamento e Monitorização de Desenvolvimento Curricular (EAMDC), criada nos termos do Despacho n.º 9638/2018, de 1 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de outubro, que alterou o Despacho n.º 13608/2012, de 29 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de outubro, em virtude da designação, em regime de substituição, da mestre Cristina Maria Correia Palma no cargo de Diretora de Serviços de Desenvolvimento Curricular da Direção-Geral da educação, com efeitos a 1 de maio de 2024. Assim, ao abrigo das citadas disposições da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 9.º da Portaria 258/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, e tendo em conta as atuais necessidades de funcionamento da DGE, determino o seguinte:

1 - Os números 14.2 a 14.4 do Despacho n.º 13608/2012, de 29 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de outubro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação:

"14.2 - O estatuto remuneratório do chefe de equipa da EAMDC é equiparado ao de diretor de serviços, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, na sua atual redação, e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, incluindo a remuneração base e as despesas de representação legalmente estabelecidas para aquele cargo, podendo optar pela remuneração correspondente à categoria de origem.

14.3 - Designo a licenciada Isolina Maria Gomes da Silva Frade, docente atualmente requisitada na DGE, para chefiar a EAMDC, com efeitos a partir de 1 de maio de 2024, inclusive.

14.4 - O prazo de desenvolvimento do projeto assumido por esta equipa termina a 31 de agosto de 2024.

[...]"

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2024, inclusive.

6 de junho de 2024. - O Diretor-Geral, David Carlos da Rocha Sousa.

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