Despacho n.º 7176/2004 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7176/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 332/98, de 2 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, delego no comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea (DGMFA), coronel de administração aeronáutica Amândio Amador Pires Pinelo, a competência para homologar as classificações de serviço do pessoal civil que presta serviço no DGMFA.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

11 de Março de 2004. - O Comandante, Carlos Alberto Pires Castanheira, TGEN PILAV.