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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7184/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, autorizo a contratação em regime de prestação de serviços de José Lopes Cardoso, para exercer as funções de motorista no meu Gabinete, com efeitos a partir de 12 de Março de 2005, nos termos da minuta contratual nesta data aprovada, ficando a competência para assinar o contrato delegada no chefe do meu Gabinete.
17 de Março de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
