Despacho n.º 7191/2016, de 1 de junho

Despacho n.º 7191/2016

1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º, no artigo 9.º e no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de Dezembro, que institui a orgânica do XXI Governo Constitucional, e nos artigos 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º e 48.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Cultura, Miguel Alcobia de Moraes Sarmento Honrado, os poderes que me estão conferidos, durante as minhas ausências e impedimentos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de maio de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.

209609958