Despacho n.º 7192/2004 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7192/2004 (2.ª série). - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 187/2000, de 12 de Agosto, é nomeado membro do Conselho Consultivo da Justiça o Dr. Miguel Camargo de Sousa Eiró.

15 de Março de 2004. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.