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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7202/2004 (2.ª série). - Por ter dado cumprimento integral ao disposto no Decreto-Lei n.º 239/2002, de 5 de Novembro, dou por findas as funções que José Albuquerque Sacadura vinha exercendo como administrador liquidatário do IROMA - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas para as quais tinha sido nomeado por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996.
O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Março de 2004.
17 de Março de 2004. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
