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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7208/2022
Despacho n.º 7208/2022, de 6 de junho
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao assistente técnico Bruno Alexandre da Conceição Fróis
TEXTO
Despacho n.º 7208/2022
Através do Despacho n.º 12383/2016, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 14 de outubro de 2016, foi concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (NATO Support and Procurement Agency - NSPA) ao assistente técnico do mapa de pessoal civil da Marinha Bruno Alexandre da Conceição Fróis, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016.
Na sequência do Despacho n.º 4862/2019, de 9 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2019, foi concedida a renovação da licença sem remuneração ao interessado por um novo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2019.
O assistente técnico Bruno Alexandre da Conceição Fróis requereu a renovação da licença sem remuneração por um período de três anos, uma vez que foi convidado pela NSPA a renovar o seu contrato de trabalho.
O serviço de origem do interessado informou nada ter a opor ao deferimento do requerido, não sendo a Marinha onerada com quaisquer despesas derivadas da concessão da licença.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dado que o exercício de funções por trabalhador do mapa de pessoal civil da Marinha na NATO Support and Procurement Agency é prestigiante para o interessado, mas também para a Marinha e para o Estado Português, é concedida a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional na NATO Support and Procurement Agency, no Luxemburgo, ao assistente técnico Bruno Alexandre da Conceição Fróis, pertencente ao mapa de pessoal civil da Marinha, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2022.
17 de maio de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 10 de maio de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
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