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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7209/2022
Despacho n.º 7209/2022, de 6 de junho
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no United Nations Office on Drugs and Crime, em Moçambique, ao comissário Marco André Moreira de Sá Assunção Teixeira, da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 7209/2022
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no United Nations Office on Drugs and Crime, em Moçambique, ao comissário M/100231, Marco André Moreira de Sá Assunção Teixeira, da Polícia de Segurança Pública, até 31 de maio de 2023.
23 de maio de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 30 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
315382576