Despacho n.º 7213/2025, de 1 de julho

Despacho n.º 7213/2025

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 16.º, n.º 3, e 10.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e do artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, que estabelece o regime de organização e funcionamento da Provedoria de Justiça, delego no chefe do Gabinete, Ricardo de Jesus Rodrigues de Carvalho, a competência para a prática de atos sobre as seguintes matérias:

a) Em geral, todos os atos de administração corrente do Gabinete;

b) A coordenação e a gestão do pessoal do Gabinete, designadamente, autorização de férias e para acumulação das mesmas por conveniência de serviço e autorização ou justificação de faltas dadas ao serviço pelo pessoal do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 5 de junho, ficando ratificados todos os atos que, entretanto, foram praticados.

3 - Publique-se no Diário da República.

6 de junho de 2025. - A Provedora de Justiça Adjunta, Estrela Chaby.

319221602