Despacho n.º 7215/2010, de 26 de abril

Despacho n.º 7215/2010

1 - De harmonia com o disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida nos n.os 2 e 3 do despacho n.º 384/2010, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2010, subdelego na directora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes actos do âmbito da DGAEP:

a) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes que se realizem no estrangeiro, bem como o pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte e ajudas de custo;

b) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no abono de vencimentos e pensões.

2 - Subdelego ainda na directora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes actos:

a) A prática de actos respeitantes às comissões de trabalhadores, atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração Pública;

b) A prática de actos que, no âmbito da greve, a lei atribua ao ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, à excepção da prática de actos na situação de greve geral.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 31 de Outubro de 2009, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados, tenham sido praticados pela subdelegada.

18 de Março de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

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