Despacho n.º 7219/2004 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7219/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego a minha competência para assinatura de correspondência ou de expediente necessários a mera instrução dos processos que correm pela direcção e serviços de utilização do domínio hídrico na engenheira Ana Maria Rodrigues Seixas do Val Ferreira, directora de serviços daquele departamento, em regime de substituição.

Sem prejuízo da delegação, ser-me-ão apresentados todos os processos que, pela sua natureza ou importância, justifiquem a minha intervenção ou simples tomada de conhecimento.

O presente despacho vigora desde a data da sua assinatura, independentemente da data de publicação no Diário da República.

4 de Fevereiro de 2004. - O Presidente, Orlando Borges.