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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 722/2006 (2.ª série). - O despacho n.º 721/2006, de 23 de Dezembro de 2005, aprova as cláusulas contratuais gerais dos contratos-programa a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector empresarial do Estado, para pagamento de actos e actividades.
Considerando que o Serviço Nacional de Saúde inclui ambas as unidades de saúde integradas no sector público administrativo e no sector empresarial do Estado;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, o Ministério da Saúde estabelece anualmente com cada hospital um contrato que terá por objecto a definição de objectivos e metas quantitativas do plano de actividade do hospital no âmbito da prestação de serviços e cuidados de saúde;
Considerando, conforme está previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento, que o estatuto de entidade pública empresarial será progressivamente atribuído a todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde:
Determino que as cláusulas gerais dos contratos-programa a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector empresarial do Estado se aplique, com as devidas adaptações, aos contratos a celebrar entre o Ministério da Saúde e as unidades de saúde integradas no sector público administrativo, com efeitos a partir de 2006.
23 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
