Despacho n.º 7224/2003 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7224/2003 (2.ª série). - Considerando:

O disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, relativamente ao limite do número de adjuntos a prestar serviço nos gabinetes dos secretários de estado;

As actividades desenvolvidas no meu Gabinete, decorrentes da preparação da Convenção sobre o Futuro da Europa;

A necessidade de dotar o meu Gabinete de especialistas capazes de assegurar a realização daquelas actividades:

Determino o seguinte:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessora do meu Gabinete a licenciada Ana Branco Rodrigues Leitão, terceira secretária de embaixada do quadro de pessoal diplomático, para prestar colaboração no âmbito da sua formação e especialização.

É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação, acrescida do subsídio de refeição e demais regalias fixadas para os adjuntos dos Gabinetes dos membros do Governo.

Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a contar de 1 de Abril de 2003.

25 de Março de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Carlos Henrique da Costa Neves.