Despacho n.º 7225/2005 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7225/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que as funcionárias Clementina Brito Marques e Teresa Vieira Matos Branco Estrela, que prestam apoio no meu Gabinete, fiquem autorizadas a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para as respectivas categorias, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98.

Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.

14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.