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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7225/2024, de 3 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia para o cargo de consultora da Casa Civil a Prof.ª Doutora Ana Djaimilia dos Santos Pereira de Almeida.
TEXTO
Despacho n.º 7225/2024
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultora da Casa Civil a Prof.ª Doutora Ana Djaimilia dos Santos Pereira de Almeida, com efeitos a 1 de junho de 2024, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 60 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.
20 de maio de 2024. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
317786008