Despacho n.º 7227/2005 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7227/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 14 do corrente, a licenciada Carla Clementina Ventura Alves Freire para o meu Gabinete para desenvolver trabalhos na área do apoio jurídico.

1 - A nomeação é feita pelo prazo da duração do meu mandato.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

3 - Para a realização das respectivas tarefas, receberá o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

4 - A nomeada auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de Euro 2600, acrescida dos subsídios de refeição, de férias e de Natal.

14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.