Despacho n.º 7228/2025, de 1 de julho

Despacho n.º 7228/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessora do meu Gabinete a mestre Cláudia de Moura Alves Saavedra Pinto.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, desempenhando atividades em instituições de ensino superior, designadamente atividades de docência e investigação.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

18 de junho de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Nota curricular

Cláudia de Moura Alves Saavedra Pinto nasceu em 17 de março de 1983, em Coimbra. Percurso académico: 2006 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2008 - Pós-graduação em Direito dos Contratos Públicos, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2011 - Mestrado em Direito Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2015 - LLM Public Law, LSE, The London School of Economics and Political Science; 2017 - Executive Education Course - Trade Policy, College of Europe, Bruges. Percurso profissional: 2006-2011 - Advogada, na PLMJ - AM Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados; 2008-2016 - Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; 2011-2013 - Adjunta no Gabinete do Ministro da Economia do XIX Governo Constitucional; 2013-2014 - Adjunta no Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XIX Governo Constitucional; 2015-2017 - Associada Sénior na área de Direito Público, na Lino Torgal e Associados - Sociedade de Advogados RL; 2016-2018 - docência de módulos relativos a Arbitragem de Investimentos na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; 2017-2020 - Associada Sénior na área de Direito Público, na Garrigues, Portugal, SLP; 2020-2024 - Assessora no Tribunal Constitucional; 2024-2025 - Assessora Jurídica no Gabinete do Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional.

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