Despacho n.º 7230/2025, de 1 de julho

Despacho n.º 7230/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessor do meu Gabinete o Doutor Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia, professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, integrado no mapa de pessoal da Universidade de Coimbra.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, desempenhando atividades em instituições de ensino superior, designadamente atividades de docência e investigação, e atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na lei.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

18 de junho de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Nota curricular

Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia nasceu em 18 de julho de 1983, em Coimbra. Percurso académico: 2006 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC); 2009 - Mestrado em Direito Administrativo (FDUC); 2016 - Doutoramento em Direito Público (FDUC). Percurso profissional: 2008-2016 - Assistente na FDUC; 2016-presente - Professor auxiliar na FDUC; 2023-2025 - Coordenador da licenciatura em Direito da FDUC; 2014-2016 - Membro do Conselho Geral da Universidade de Coimbra; 2016-2020 - Vogal do Conselho Superior da Magistratura; 2018-2019 - Membro do júri do 7.º e do 8.º Concursos Curriculares de Acesso aos Tribunais da Relação; 2020-2022 - Administrador não Executivo do Grupo Bel, SA; desde 2009 - Professor de ensino pós-graduado em centros de investigação universitários e no Centro de Estudos Judiciários; desde 2009 - Orador em múltiplas conferências e congressos, nacionais e internacionais; desde 2009 - Investigador do Instituto Jurídico da FDUC e de centros de formação avançada (CEDOUA, CEDIPRE e AEEC); desde 2022 - Professor do mestrado científico em Direito Administrativo; desde 2009 - Autor de livros, em Portugal e no estrangeiro, anotações a legislação, artigos científicos e capítulos de livros, em especial no domínio do Direito Público; 2012-2024 - Jurisconsulto; 2024-2025 - Assessor jurídico no Gabinete do Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional.

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