Despacho n.º 7232/2003 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7232/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada directora-adjunta do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada Maria Teresa Seia de Alves Martins, assessora principal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Fevereiro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste e Ferreira Lopes Cardona.

Curriculum vitae

Maria Teresa Seia de Alves Martins:

Licenciatura em Direito, em 1978, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;

Em Janeiro de 1976 iniciou funções como técnica de 1.ª classe no Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças;

Em Agosto de 1986 transitou para o Gabinete de Documentação e Direito Comparado;

É actualmente assessora principal do quadro do GDDC da Procuradoria-Geral da República;

Em Abril de 1999 foi nomeada para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, a fim de coordenar e acompanhar a preparação e o exercício da presidência portuguesa da UE na área da Justiça;

Em Outubro de 1999 foi nomeada encarregada de missão para chefiar a equipa de missão designada para acompanhar os assuntos da presidência portuguesa da UE na área da Justiça;

Em Julho de 2000 foi nomeada directora-adjunta do Gabinete para Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação;

Desempenhou funções de monitora do curso de Processo Penal na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1979-1981);

Fez estágio e exerceu advocacia, encontrando-se desde Janeiro de 1985 com a inscrição suspensa, a seu pedido;

No Gabinete de Documentação e Direito Comparado participou em diversas áreas como problemas criminais, cuja coordenação assegurou a partir de 1993, recursos humanos, cooperação com os PALOP e o Brasil e com o sector de aplicação da Convenção do Conselho da Europa no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro;

Colaborou na revisão do diploma interno sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal e coordenou o grupo de trabalho encarregado de elaborar propostas legislativas no domínio do combate à corrupção;

Colaborou na elaboração de relatórios nacionais relativos à aplicação interna das disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes;

Chefiou a delegação portuguesa nas reuniões do grupo de cooperação judiciária penal de Schengen durante a presidência portuguesa de Schengen (1.º semestre de 1997) e coordenou ulteriormente o grupo de acompanhamento dos Acordos de Schengen até ao final do 1.º semestre 1998;

Integrou comissões negociadoras para a elaboração de diversos acordos bilaterais em matéria de extradição ou de auxílio judiciário penal;

Tem colaborado em acções de formação do Centro de Estudos Judiciários e do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais;

Chefia a delegação portuguesa da Justiça no Comité do Artigo 36.º, instituído pelo Tratado da UE em Amesterdão, e conduz, na área da Justiça e de modo coordenado com o representante do MAI, a preparação do Conselho de Justiça e Assuntos Internos;

Tem diversos estudos sobre vários temas na área da Justiça, em particular sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal.