Despacho n.º 7233/2003 (2.ª série), de 12 de abril

Despacho n.º 7233/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º, do n.º 1, alínea b), do n.º 6.º e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeado director-adjunto do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho, assessor, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de Fevereiro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

Curriculum vitae

António Manuel Crespo Pimentel Vilhena de Carvalho:

Licenciatura em Direito, em 1982, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa com especialização em Relações Internacionais;

Pós-graduação em Estudos Europeus (dominante jurídica) pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa;

Estágio de advocacia terminado em Julho de 1984;

Funcionário do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República desde 1 de Agosto de 1984;

Assistente de Direito Comparado no Curso de Direito da Universidade Livre nos anos lectivos de 1984-1985 e 1985-1986;

Professor na Escola Superior de Polícia da disciplina de Direito Comunitário e Organizações Internacionais, entre Outubro de 1988 e Julho de 1997;

Coordenador na Provedoria de Justiça, entre Novembro de 1994 e Agosto de 1997, tendo a seu cargo as questões relativas à Justiça, Administração Interna e Defesa Nacional;

Ao serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre Setembro de 1997 e Dezembro de 1999, conselheiro jurídico da base principal da Delegação Portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, missão encarregue de preparar a transferência de soberania de Macau de Portugal para a República Popular da China;

Entre Outubro de 2001 e Fevereiro de 2003, director de serviços na Direcção de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.